RECOLHIMENTO DO ISS

O recolhimento do ISSQN, prprio ou retido de terceiros, deve ser efetuado na rede arrecadadora credenciada pelo Municpio de Volta Redonda exclusivamente* por meio da Guia de Recolhimento do ISS emitida pelo "sistema".
* Observar legislao aplicvel aos optantes do Simples Nacional e MEI.

O disposto acima no se aplica:
 • aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto quando houver previso expressa na legislao de obrigatoriedade de recolhimento atravs de guia municipal;
 • aos rgos da administrao pblica direta da Unio, bem como suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, que recolhem o ISSQN retido na fonte por meio dos sistemas oramentrio e financeiro dos governos federal.

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