Decretos
| Decreto Nº 18.312/24 | Altera prazo da ciência tácita no domicílio tributário eletrônico, a que se refere o parágrafo 7º do Decreto Municipal 16.244. |
|---|---|
| Decreto Nº 17.657/23 | Altera o artigo 65 do Decreto n° 8.667 de 24 de agosto de 2000, que fixa limites para a restituição de indébito em instância única. |
| Decreto Nº 17.073/22 | Regulamenta a Lei Municipal 5935 de 08 de março de 2022, que trata da tributação das atividades de residence-service e dá outras providências. |
| Decreto Nº 16.436/20 | Consolidação da legislação do ISS. |
| Decreto Nº 16.244/20 | Domicílio Tributário Eletrônico de Volta Redonda - DTEVR. |
| Decreto Nº 16.160/20 | Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento do ISSQN, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e dá outras providências. |
| Decreto Nº 15.481/18 Revogado pelo Decreto Nº 16.160/20 | Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN e Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados via internei no Município de Volta Redonda, e dá outras providências |
| Decreto Nº 15.304/18 | Regulamenta a geração de créditos em favor dos tomadores de serviços qu exigigem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a utilização dos créditos para abatimento no IPTU, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 5.494 de 15 de junho de 2018 que instituiu o Programa Nota Fiscal VR Legal. |
| Decreto Nº 15.274/18 | Regulamenta o artigo 196 da Lei Municipal 1415/76 - Código Administrativo do Município de Volta Redonda - Referente à concessão de licença para realização de divertimentos e festejos públicos, dispõe sobre a tributação desses eventos, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 15.098/18 | Regulamenta o § 17 do artigo 45 da Lei Municipal 1.896/84 - Referente à dedução dos materiais empregados nos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços e dá outras providencias. |
| Decreto 14.844/2017 | Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais do Departamento de Impostos Mobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda -DM/SMF. |
| Decreto 14.835/2017 Revogado pelo Decreto Nº 15.481/18 | Altera o Decreto Municipal n° 12.915/13 e dá outras providências. |
| Decreto 13.608/2015 | Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento e exclusão do Simples Nacional e dá outras providências. |
| Decreto 13505/2015 | Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Volta Redonda. |
| Decreto Nº 12.915/13 Revogado pelo Decreto Nº 15.481/18 | Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN e, Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados via internet no Município de Volta Redonda, e dá outras providências |
| Decreto Nº 11.551/09 Revogado pelo Decreto Nº 12.915/13 | EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. |
| Decreto 7962/97 | Dispõe sobre prazo de pagamento dos tributos municipais em conformidade com § 1º do Artigo 147 da Lei Municipal nº 1.896/84 e dá outras providências |
| Decreto 8667/2000 | Regulamenta a fase contraditória do processo administrativo fiscal e dá outras providências. |
| Decreto 10.050/2004 | Regulamenta a Substituição Tributária |
| Decreto 10.297/2005 | Institui novo modelo de guia On Line de recolhimento espontâneo do Imposto Sobre Serviços - ISS por processamento eletrônico de dados e dá outras providências. |
| Decreto 10.346/2005 | Regulamenta o Parágrafo Único do Artigo 44, da Lei Municipal 1896/84 (Código Tributário Municipal). |
| Decreto 10.458/2005 | Altera dispositivos do Decreto nº 8667/2000. |
| Decreto 11.560/2009 | Estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| Decreto 12.059/2011 | Regulamenta os procedimentos relativos à aplicação da Lei Municipal nº 4.657, de 23 de março de 2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |
| Decreto 6270/1995 | Aprova Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda. |
| Decreto 782/1974 | Institui e regulamenta o uso de documentos fiscais relatívos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Decreto 3864/1992 | Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do ISS em Serviços de diversões públicas e regulamenta o uso de bilhetes de ingresso. |
| Decreto 5185/1993 | Institui o certificado do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no "Habite-se" e contém outras Providências. |
| Decreto 7609/1997 | Atribui a Companhia Siderúrgica Nacional a condição de contribuinte substituta. |
| Decreto 7721/1997 | Atribui a FEM - PROJETOS CONTRUÇÕES E MONTAGENS S/A a condição de contribuinte substituta. |
| Decreto 7790/1997 | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.328, de 28 de fevereiro de 1997. |
| Decreto 7812/1997 | Atribui a Fundação General Edmundo de Macedo Soares e Silva - FUGEMSS a condição de contribuinte substituta. |
| Decreto 8159/1998 | Atribui a INEPAR-FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS a condição de contribuinte substituta. |
| Decreto 8246/1998 | Dispõe sobre retenção na fonte do ISS referente a serviços prestados ao Município./td> |
| Decreto 8317/1998 | Dá nova redação a alínea "C" do artigo 2º do Decreto nº 8246 de 12 de novembro de 1998. |
| Decreto 8615/2000 | Atribui competência para fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.876/1993 |
| Decreto 9823/2003 | Altera dispositivo do Decreto nº 7.962, de 31 de dezembro de 1997. |
| Decreto 10040/2004 | Atribui à Telemar Norte Leste S/A a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| Decreto 10041/2004 | Atribui à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EMBRATEL a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| Decreto 10042/2004 | Atribui à Caixa Econômica Federal a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| Decreto 10043/2004 | Atribui à Light Serviços de Eletricidade S/A a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Decreto 10044/2004 | Atribui à Caixa Econômica Federal a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Decreto 10045/2004 | Atribui à Caixa Econômica Federal a condição de contribuinte substituta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Decreto 10366/2004 | Altera o Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, com a redação que lhe deu o Decreto nº 9979, acrescentando parágrafo ao artigo 5º. |
Secretaria Municipal de Fazenda
Praça Sávio Gama, nº53 - Aterrado | CEP: 27295-620
Tel: (24) 3511-3333 | Ramal: 613 | Fax: (24) 3346-4957 | Email: smf@epdvr.com.br