MEI

O Microempreendedor Individual - MEI está sujeito a um regime especial de tributação, que é independente do seu movimento econômico. O valor devido a título de ISS está incluído no montante pago mensalmente por meio do DAS-MEI, que é posteriormente repassado para a prefeitura. Dessa forma, o contribuinte não recolhe ISS diretamente para o município.

Para consultar maiores informações, acesse o tópico "Simples Nacional e MEI".

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