2ª via ISS

CONCEITOS
Tributo versus Imposto
ISS
Prestação de serviços
Prestador versus Tomador
Fato gerador
Obrigação tributária principal e acessória
Lançamento
Crédito tributário

INCIDÊNCIA E LOCAL DA INCIDÊNCIA
Incidência de ISS
Local de Incidência

CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

QUANTIFICAÇÃO DO ISS
Profissional Autônomo
MEI
Demais casos

RECOLHIMENTO DO ISS

SIMPLES NACIONAL E MEI
Simples Nacional
Microempreendedor Individual - MEI

DOCUMENTOS FISCAIS (NFS-e E RPS)
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Recibo de Provisório de Serviço

NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO
Não Incidência
Imunidade
Isenção

Microempreendedor Individual - MEI

Conceito
O Microempreendedor Individual - MEI - é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750 por mês, caso não seja constituído em janeiro).
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e pode ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Deve exercer alguma das atividades previstas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 e, além disso, não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Para obter mais esclarecimentos sobre o regime, acesse o Portal do Governo Federal.

Regime Tributário
Os contribuintes enquadrados como MEI estão sujeitos a um regime especial, sendo dispensados de diversas formalidades e tendo acesso a serviços menos burocráticos. Em relação aos aspectos tributários, pagará um valor fixo mensal numa única guia relativa aos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Assim, não farão o recolhimento do ISS junto à prefeitura, já que o pagamento de tributos é efetuado através do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS - MEI) no Portal do Simples Nacional. As regras sobre o recolhimento estão previstas nos artigos 18A, 18B e 18C da Lei Complementar 123/2006.
Para 2021, os valores atualizados são R$ 60 (prestação de serviços) ou R$ 61 (comércio e serviços). Dentro desse montante já está incluído um valor referente ao ISS. Para mais informações sobre o recolhimento, acesse o Portal do Governo Federal.
ATENÇÃO! As regras de responsabilidade tributária não se aplicam nos casos em que os prestadores de serviços são enquadrados como MEI.

Exigências perante a prefeitura
Será obrigatória a emissão de documento fiscal na prestação de serviços realizada pelo Microempreendedor Individual.
Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos, serão mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados e prestados.