Leis
| Portaria 2/01 e sua Alteração dada pela Portaria 1/04 (REVOGADO PELA PORTARIA 3/20-N/SMF) | Dispõe sobre a restituição de indébito e dá outras providências. |
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| Portaria nº 1/01-N/SMF | Dispõe sobre parcelamento de créditos tributário ou não do Município, inclusive os inscritos como Dívida Ativa. |
| Portaria nº 1/15-N/SMF | Regulamenta as Declarações Fiscais de Prestadores de Serviços de Instituições Financeiras e dá outras providências. |
| Portaria nº 2/07-N/SMF | Institui formulário do Ato Normativo para os procedimentos de enquadramento no regime de estimativa fiscal. |
| Portaria nº 3/03-N/SMF | Dispõe sobre emissão de Auto de Infração por meio magnético. |
| Portaria nº 3/05-N/SMF | Institui a Notificação de Exigência nas atividades de fiscalização e o modelo de formulário. |
| Portaria nº 3/07-N/SMF | Institui o formulário da Decisão em Primeira Instância Administrativa - - "Revel" e o formulário da Notificação em Primeira Instância Administrativa - "Série B". |
| Portaria nº 4/94-N/SMF | Dispõe sobre quitação do ISS nos processos de Habite-se, Regularização de Obras e Demolições. |
| Portaria nº 5/01-N/SMF | Dispõe sobre o pagamento do ISS dos profissionais autônomos nos casos de baixa ou inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal. |
| Portaria nº 5/02-N/SMF | Dispõe sobre o fornecimento de certidões pela Fazenda Municipal. |
| Portaria nº 8/01-N/SMF | Institui formulário de Termo de Retificação de Auto de Infração. |
| Portaria nº 3/20-N/SMF | Dispõe Sobre a Restituição de Indébitos e dá outras providências. |
Secretaria Municipal de Fazenda
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