Leis
| Lei Municipal 5.935/22 | Dispõe sobre as empresas que efetivamente e exclusivamente pratiquem atividades de residence-service, enquadradas no subitem 9.01 da Lista de serviços anexa à Lei Municipal 1.896/84 a alíquota será de @% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
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| Lei Municipal 5.846/21 | Ementa Insere o inciso X e o § 5º ao art. 40, caput, do Código Tributário Municipal, Lei 1.896 de 16/julho/1984. |
| Lei Municipal 5.898/21 | Altera a Lei Municipal n° 1.896 de 16 de julho de 1984 que Institui o Código Tributário Municipal inserindo no item 11 da lista de serviços anexa, o subitem 11.05, referente a serviço de monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento. |
| Lei Municipal 5.795/21 | Altera a Lei Municipal n° 1.896 de 16 de julho de 1984 adequando-a ao que determina a Lei Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020. |
| Lei Municipal 5.705/20 | Dispõe sobre a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico de Volta Redonda(DTEVR) e da Comunicação Eletrônica, no Município de Volta Redonda e dá outras providências. |
| Lei Municipal 5.702/20 | Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984. |
| Lei Municipal 5.494/18 | Institui o Programa Nota Fiscal VR Legal e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de servicos, nos termos que especifica. |
| Lei Municipal 5.490/18 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Volta Redonda - REFIS VR 2018 e dá outras providências. |
| Lei Municipal 5.469/18 | Dispõe sobre o incentivo Fiscal com Aplicação de alíquota de 2% para o ISSQN e Isenção do IPTU para as atividades de resposta audível - Centrais de Teleatendimento. |
| Lei Municipal 5.468/18 | Altera a Lei Municipal n" 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal. |
| Lei Municipal 5.444/18 | Estabelece a aplicação de alíquota de 2% (dois porcento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) para os serviços que menciona. |
| Lei Municipal 5.441/17 | Altera a Lei Municipal nº 1.896/84, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal e suas alterações. |
| Lei Municipal 5.398/17 | Altera a Lei Municipal n" 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal. |
| Lei Municipal 4.898/12 | Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal 1.896/84, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributaria e não tributária. |
| Lei Municipal 4.779/11 | Dispõe sobre o incentivo fiscal, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para atividades de Broker. |
| Lei Municipal 4.657/10 | Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para a construção, e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos e eles Relativos - ITBIM, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV |
| Lei Municipal 3.912/03 | EMENTA: Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal. |
| Lei Municipal 1.896/84 | Código Tributário Municipal consolidado até 31/05/2019 |
| Lei Municipal 1.896/84 | Código Tributário Municipal - Parte Especifica Relativa ao ISSQN |
| Lei Municipal 1.415/76 | Código Administrativo Municipal - Parte Especifica Relativa ao Processo Administrativo |
| Lei Municipal 3.328/97 | Dispõe sobre substituição tributária no pagamento do ISSQN. |
| Lei Municipal 3.162/95 | Dá Nova Denominação à Secretaria Municipal de Finanças e Altera sua Estrutura Administrativa. |
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