DOCUMENTOS FISCAIS (NFS-e e RPS)

A Nota Fiscal de Servios eletrnica e o Recibo Provisrio de Servios (NFS-e e RPS, respectivamente) constituem exemplos de documentos fiscais, que tem por finalidade o registro e comprovao das operaes relativas s prestaes de servios. A emisso de documentos fiscais constitui obrigao acessria e o no cumprimento sujeita o contribuinte s penalidades cabveis, conforme prev a legislao tributria.
O sistema utilizado pela prefeitura para emisso de documentos fiscais pode ser "acessado aqui". Os manuais de operao do sistema esto disponveis no link "Manuais de Ajuda".

Competncia versus Data de emisso
Ao emitir um documento fiscal, necessrio observar as regras relativas competncia tributria. O ms de competncia refere-se ao perodo (ms/ano) da efetiva prestao do servio, independentemente do recebimento financeiro (exceo: optantes do Simples Nacional em Regime de Caixa).
A data da emisso da nota no interfere na determinao do ms de competncia. Nesse caso, deve ser observadas as regras quanto ao prazo de recolhimento do ISS*.
*A data de vencimento do ISS todo dia 10 do ms subseqente competncia, ou prximo dia til. O crdito no integralmente pago no vencimento fica sujeito atualizao monetria e acrescido de multa de mora e juros de mora.

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