•  Conceder licença, emitir taxas e fiscalizar as posturas municipais concernentes às normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal;
 •  Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização das taxas municipais;
 •  Licenciar o funcionamento de casas de diversões, parques, circos, clubes recreativos, boates, academias,bancas de jornais, feiras livres, ambulantes, "trailers", comércio eventual e outra qualquer atividade econômica e social sujeita a licenciamento e pagamento de tributos municipais;
 •  Licenciar a exploração de propaganda sonora em vias públicas, através de faixas, cartazes, panfletos e de outros meios;
 •  Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços;
•  Lavrar intimações, autos de infração e notificações.