Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos impostos imobiliários;
Organizar e manter atualizado o cadastro imobiliário fiscal;
Participar da elaboração e atualização da Planta de Valores do Município;
Promover a emissão de carnês para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPPU;
Julgar em 1.ª instância as reclamações ou impugnações contra lançamentos de impostos imobiliários;
Emitir certidão relativas à situação dos contribuintes perante a Fazenda Municipal;
Lavrar autos de infração, notificação e intimação. |