•  Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos impostos mobiliários;
•  Organizar e manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviços e dos profissionais autônomos;
•  Orientar os contribuintes no cumprimento da Legislação Tributária Municipal;
•  Lavrar Notificações, Intimações, Autos de Infração, bem como propor aplicação de multas;
•  Julgar em 1.º instância administrativa as reclamações contra lançamentos de impostos mobiliários.;
•  Emitir certidões relativas à situação de contribuintes junto ao Fisco Municipal.