- Requerimento; - Cópia da C.I e CPF (requerente e cônjuge); - Cópia do Comprovante de Residência; - Cópia da Certidão de Casamento; - Cópia do Contrato de Compra e Venda; - Espelho do Cálculo do Imposto (Guichê 10); - Laudo Técnico (artigo 12 da LM 2395/89) contendo: nome do adquirente, localização do imóvel, metragem quadrada, serviços públicos existentes; topografia do terreno, tipo de construção, utilização do imóvel, idade da construção, avaliação final (do terreno, da construção e total), assinatura do avaliador, indicação das inscrições CREA e CRECI e no Cadastro Municipal e outras informações a critério do avaliador. |
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