• Conhecendo a Junta
• Competéncia
• Composição
• Funcionamento
• Requerimentos
• Julgamento (Recursos e Pareceres)
• Consulta Processos e Doctos
• Parcelamento de Débito
• Decisões dos julgamentos

Órgão Colegiado - Junta de Recursos Fiscais

Atribuições do Órgão

• Julgar, em última instância administrativa, os recursos voluntários e de ofício interpostos contra decisões proferidas pela primeira instância, relativas a:
     - Lançamento de tributos e seus acréscimos;
     - Multas por infrigência à legislação municipal.
     - Julgar os pedidos de revisão de valor venal fixado como base de cálculo do ITBIM.

Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Pythagoras Dias Carrapatoso Filho

Secretária da Junta de Recursos Fiscais
Amanda Costa da Silva

Representante da Fazenda
José Carlos Barnabé - Primeira Câmara
Huelder Azevedo de Oliveira - Segunda Câmara

Auxiliar Administrativa
Marina Mello Alves Ferreira

Conselheiros
- 4 representantes de entidades de classe - Primeira Câmara
- 4 representantes de entidades de classe - Segunda Câmara
- 4 representantes do poder público municipal - Primeira Câmara
- 4 representantes do poder público municipal - Segunda Câmara