• Código Tributário
• Lei 1.415/76 Código Adm.Municipal

Secretaria Municipal de Fazenda

Conhecendo a Secretaria

A Secretaria Municipal de Fazenda é um órgão consultivo e executivo da política financeira e orçamentária da Prefeitura.

Missão

Buscar oportunidade de negócios para o Município, captando recursos externos e administrar a programação financeira de forma segura e racional com a intima articulação entre a necessidade de realização e as disponibilidades do Município, apresentando as contas públicas com clareza visando atingir a maior transparência da gestão governamental.

Estrutura

Para execução das suas atividades à Secretaria conta com os seguintes órgãos:

Atribuições da Secretaria

• Executar as atividades referentes ao lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tributos;
• Movimentar os valores do Município;
• Registrar e controlar contabilmente a administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
• Cobrar amigavelmente a Dívida Ativa;
• Assistir na elaboração da proposta orçamentária e do controle da sua execução;
• Elaborar o calendário fiscal e a programação de pagamento;
• Definir e propor soluções dos problemas financeiros e tributários de competência do Município;
• Julgar, em última instância, os recursos voluntários interpostos contras as decisões da primeira instância no lançamento de tributos municipais;
• Estabelecer, em articulação com a área de Planejamento, a programação orçamentária e de desembolso;
• Identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Municipais, suas leis e regulamentos;
• Adotar medidas para acompanhamento ou proposição de modificação no Sistema Tributário Municipal.

Gabinete do Secretário

• Desenvolver estudos das ações técnicas e administrativas visando a racionalização, ao aperfeiçoamento e a modernização das atividades financeiras;
• Atender ao contribuinte e aos demais consulentes sobre matéria tributária municipal;
• Supervisionar as atividades administrativas da Secretaria.