• Conhecendo a Junta
• Competéncia
• Composição
• Funcionamento
• Requerimentos
• Julgamento (Recursos e Pareceres)
• Consulta Processos e Doctos
• Parcelamento de Débito
• Decisões dos julgamentos

Competência

Compete também à Junta de Recursos Fiscais, apreciar, orientar e emitir parecer sobre assuntos relativos a:

I. Divergências entre contribuintes e a Secretaria Municipal de Fazenda, decorrentes da aplicação da legislação tributária, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Município;
II. Recursos de revisão de tributos e restituição de Indébitos Fiscais;
III. Modificações na Legislação Tributária do Município, a serem apreciadas pelo Secretário Municipal de Fazenda como sugestão e submetidas ao Chefe do Poder Executivo;
IV. Pedido de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, bem como reconhecimento de imunidade e isenção.