Departamento de Impostos Imobilários
Atribuições do Departamento
- Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos impostos imobiliários;
- Organizar e manter atualizado o cadastro imobiliário fiscal;
- Participar da elaboração e atualização da Planta de Valores do Município;
- Promover a emissão de carnês para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPPU;
- Julgar em 1.ª instância as reclamações ou impugnações contra lançamentos de impostos imobiliários;
- Emitir certidão relativas à situação dos contribuintes perante a Fazenda Municipal;
- Lavrar autos de infração, notificação e intimação.
Secretaria Municipal de Fazenda
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