Departamento de Dívida Ativa
Atribuições do Departamento
- Planejar a coordenar a cobrança de débito em Dívida Ativa;
- Promover a inscrição dos débitos em Dívida Ativa;
- Gerenciar a emissão da Certidão de Dívida Ativa, enviado-as ao órgão competente para cobrança judicial;
- Emitir Certidão Negativa de Débito - CND;
- Deferir parcelamento relativo aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
Diretora do Departamento de Cobrança da Dívida Ativa
Silvia Helena Gracia Machado
Secretaria Municipal de Fazenda
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