Departamento de Dívida Ativa

Atribuições do Departamento

  • Planejar a coordenar a cobrança de débito em Dívida Ativa;
  • Promover a inscrição dos débitos em Dívida Ativa;
  • Gerenciar a emissão da Certidão de Dívida Ativa, enviado-as ao órgão competente para cobrança judicial;
  • Emitir Certidão Negativa de Débito - CND;
  • Deferir parcelamento relativo aos débitos inscritos em Dívida Ativa.

Diretora do Departamento de Cobrança da Dívida Ativa
Silvia Helena Gracia Machado

Secretaria Municipal de Fazenda
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