Histórico do Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda

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Criado em Quarta, 19 Agosto 2015 15:01

Última atualização em Quarta, 18 Janeiro 2017 15:59

Publicado em Quarta, 19 Agosto 2015 15:01

Em 11 de julho de 1985, através do Decreto 1967, foi constituído o primeiro Conselho Municipal de Saúde, com 12 membros, representantes da SMS/VR, do SAH, da CSN, do INAMPS, da SES/VR, da CMVR, da ABO, da ABEn, da Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro, da Associação dos Profissionais Médicos de Volta Redonda, do Departamento de Ações de Saúde/SMS e da Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda. As demais constituições do Conselho tinham em sua composição representante do controle social.

Em 1991, o então prefeito, Arquiteto Wanildo de Carvalho, vetou o Projeto de Lei Nº 025/91 que criava o Conselho Municipal de Saúde; projeto este de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, da Câmara Municipal de Volta Redonda, que tinha a seguinte justificativa:

"Que é fruto de inúmeras discussões desenvolvidas com os mais variados segmentos da comunidade voltarredondense [...], que em face a lamentável situação em que se encontra a saúde em nosso município, vem se mobilizando há algum tempo e que se expressou com maior intensidade no Fórum de Saúde."

Na justificativa para o seu veto, o então prefeito aponta as seguintes razões:

"1º - O Projeto dá ao Conselho a atribuição de organizar os serviços de saúde do município, [...]; 2º - concede-lhe ainda o poder de intervenção em unidades de saúde, o que extrapola a sua competência residual; 3º - permite-lhe acrescentar ao contrato com o SUS cláusulas complementares, o que invade as atribuições do Poder Público; 4º - prevê a constituição do órgão de forma paritária em número demasiado elevado (26 membros) o que inviabilizará o seu funcionamento; 5º - demais disso, inclui no seu corpo entidades estranhas ao município e outras completamente divorciadas do Sistema Único de Saúde e até das atividades desse setor, como por exemplo, o NAC, CONAM, Associação de Moradores, Aposentados e Sindicatos."

Após várias discussões, o projeto transformou-se na Lei Municipal Nº 2.718, tendo sido publicada em 19 de dezembro de 1991, todavia seus membros não são eleitos.  Em 28 de fevereiro de 1994 essa lei é decretada inconstitucional.

Em dezembro de 1993 foi realizada a 3ª Conferência Municipal de Saúde, discutindo-se os temas Saúde e Cidadania, Controle Social, Financiamento do Sistema Único de Saúde, Modelo Assistencial, Política de Recursos Humanos, Conselho e Fundo Municipal de Saúde. Nesta conferência aconteceu a 1ª eleição para o Conselho Municipal de Saúde.

 Atualmente o Conselho encontra-se regulamentado pela Lei Municipal Nº 3.890, de 23/09/2003, sendo-lhe atribuído caráter deliberativo, fiscalizador e responsabilidade pelo planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações de saúde do Município de Volta Redonda, em consonância com a política federal e estadual de saúde.

Série Histórica das Conferências Municipais de Saúde de Volta Redonda:

 Para visualizar os relatórios das Conferências Municipais de Saúde  acesse aqui.