Coordenadoria de Prevenção às Drogas de Volta Redonda lança campanha ‘Infância sem Álcool’

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Criado em Quinta, 10 Dezembro 2015 19:29

Última atualização em Quinta, 10 Dezembro 2015 19:35

Publicado em Quinta, 10 Dezembro 2015 19:29

         A Coordenadoria Municipal de Prevenção às Drogas (CMPD) de Volta Redonda lançou nesta terça-feira (dia 8), a campanha “Infância Sem Álcool”, no Auditório da prefeitura de Volta Redonda. Durante o encontro serão apresentados os detalhes da Lei Federal 13.106/2015, que pune com detenção de dois a quatro anos as pessoas ou comerciantes que venderem, fornecerem, servirem, ministrarem ou entregarem, ainda que gratuitamente, à criança ou adolescente, bebida alcoólica, ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

         A sociedade civil organizada, segmentos religiosos, conselhos tutelares, Ministério Público, Conselho Municipal de Políticas Públicas para Álcool e Drogas (Comuda) e toda a rede cadastrada na campanha “Crack é possível vencer” foram convidadas para o lançamento da campanha. Segundo a coordenadora, Neuza Jordão, a nova Lei altera a Lei nº 8069, do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga o inciso I do artigo 63, do Decreto-Lei nº 3688.

“Quem descumprir a proibição poderá ainda pagar multa, que varia entre R$ 3 mil a R$ 10 mil, e o estabelecimento comercial poderá ser interditado até o pagamento da pena”, explicou Neuza.

         O município quer assegurar à criança e ao adolescente a proteção de suas saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma incapacidade de atingir seus objetivos familiares, profissionais e sua inserção social, segundo explicou Neuza Jordão sobre os objetivos da campanha. “A Sociedade de Pediatria fez uma pesquisa e identificou que as crianças ingressam no uso do álcool aos 10 anos e o consumo cresceu muito nos últimos anos. E esta lei foi modificada para frear esse acesso ao álcool por menores. Nós contamos com o apoio dos comerciantes no cumprimento desta lei”, disse Neuza, que é pediatra.

         Durante a reunião com as entidades, a Coordenadoria entregará cartazes e panfletos da campanha para que sejam afixados, principalmente, em estabelecimentos comerciais. “Em nosso cartaz teremos a frase - Quem vende bebida alcoólica para menores, vai preso – para chamar a atenção e alertar bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, lojas de conveniência, adegas, feiras e eventos sobre a Lei Federal. Os comerciantes deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados dos pais, responsáveis ou qualquer outro adulto”, disse Neuza, acrescentando que há um telefone para notificações: 0800 70 21 190.

Clique aqui para fazer o download da lei 13.106/2015