Arquivo

Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Prevenção às Drogas ,  que terão como missão: organizar, estruturar, manter e avaliar a implantação do  programa Crack é Possível Vencer .

Faça aqui o Download do DECRETO Nº 12.800

Legislações - ANVISA

Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Faça aqui o download da Resolução –RDC Nº29, 30 de Junho de 2011