DECRETO N.º 10.482
(7.81 MB)

EMENTA: Regulamenta o parágrafo 1°, do artigo 5°, da lei 2490/89 e intitui norma técnica para enquadramento das edificações segundo classificação de padrão de construção.

DECRETO N.º 942/77
(58.1 KB)

EMENTA: Regulamenta a atualização das plantas básicas que compõem o PEDI-VR, atualiza o Projeto de Zoneamento e dá outras providências.

DECRETO N.º 967/77
(39.8 KB)

EMENTA: Regulamenta o Art. 16 da Lei Municipal n º 1.412, de 1º de fevereiro de l977, altera as tabelas a que se refere o Art.11 do Decreto n º 942, de 17 de maio de 1977, e dá outras providências.

DECRETO N.º 978/78
(35.6 KB)

EMENTA: Regulamenta o sub-zoneamento da ZH-X, criada pelo Decreto n º 942/77 e dá outras providências.

DECRETO N.º 979/78
(85,2 KB)

EMENTA: Aprova o Regulamento das Edificações Habitacionais, Populares e Residenciais no Município.

DECRETO N º 1.036
(28.5 KB)

EMENTA: Estabelece normas para o cumprimento do Decreto Estadual n º 1.960, de 13 de Julho de 1978.

DECRETO N.º 1.106
(6.86 KB)

EMENTA: Cria área de interesse social.

DECRETO N º 1.221
(7.31 KB)

EMENTA: Estabelece os limites máximos de altitude para os prédios nas faixas que menciona.

DECRETO N.º 1.290
(7.38 KB)

EMENTA: Institui Planta Geral de Zoneamento.

DECRETO N.º 1.322
(6.66 KB)

EMENTA: Estabelece faixa de limitação administrativa na VRD-001.

DECRETO N.º 1.339
(7.78 KB)

EMENTA: Institui ZONA "ZH-4", para efeito de parcelamento de solo urbano, e dá outras providências.

DECRETO N.º 1.341
(11.6 KB)

EMENTA: Estabelece gabaritos para as construções nas áreas que menciona.

DECRETO N º 1.420
(6.91 KB)

EMENTA: Regulamenta o desmembramento de áreas.

DECRETO N º 1.422
(23,7 KB)

EMENTA: Regulamenta a Edificação de Garagens no recuo dos lotes em Zonas Habitacionais.

DECRETO N º 1.699
(87.9 KB)

EMENTA: Define zonas de preservação paisagística e ecológica.

DECRETO N.º 1.711
(13.7 KB)

EMENTA: Estabelece restrições às edificações na área que menciona.

DECRETO N.º 1.745
(10.8 KB)

EMENTA: Proíbe a edificação de prédios destinados a Motéis no Perímetro Urbano e dá outras providências.

DECRETO N.º 2.016
(37.7 KB)

EMENTA: Institui Área "Non Aedificandi" ao longo das Rodovias Municipais que menciona e dá outras providências.

DECRETO N.º 2.030
(18.8 KB)

EMENTA: Dispõe sobre a ocupação e uso do solo dos lotes não edificados do Conjunto Santa Cruz.

DECRETO N.º 2.290
(23.5 KB)

EMENTA: Institui área "Non Aedificandi" ao longo das Rodovias Estaduais que menciona e dá outras providências.

DECRETO N.º 2.382
(163 KB)

EMENTA: Subdivide em setores a Zona de Atividades e a Zona Habitacional da Vila Santa Cecília e estabelece outras providências.

DECRETO N.º 2.429
(18.4 KB)

EMENTA: Regulamenta a Lei n.º 2.086, de 03 de dezembro de 1985 que dispõe sobre a Política Municipal de Desfavelamento e atuação em áreas públicas ocupadas.

DECRETO N.º 3.158
(12.6 KB)

EMENTA: Estabelece normas de procedimentos para aprovação de projetos de Edificações, Loteamentos, Desmembramentos, Conjuntos Habitacionais, Edificações em Condomínios.

DECRETO N.º 3.374
(8.58 KB)

EMENTA: Define área de Zona Especial Institucional - ZEI.

DECRETO N.º 3.594
(6.52 KB)

EMENTA: Autoriza atividades comerciais no bairro Santa Cruz.

DECRETO N.º 3.645
(12.5 KB)

EMENTA: Regulamenta a Lei 2595/90, de 30 de dezembro de 1990.

DECRETO N.º 6.727
(15.9 KB)

EMENTA: Altera o Decreto 1.290/81, criando a zona de Atividade Especial ZA-X e dá outras providências.

DECRETO N.º 7.141
(6.64 KB)

EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto n.º 6.727, 15 de novembro de 1995.

DECRETO N.º 7.217
(7.69 KB)

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal n.º 3.288/96, que concede Habite-se para obra com pequenas modificações e acréscimos.

DECRETO N.º 7.233
(48.6 KB)

EMENTA: Institui zoneamento para o Conjunto Habitacional de Interesse Social denominado Vila Rica, aprovado pelo Decreto 4.250, de 10/11/92.

DECRETO N.º 8.320
(12.1 KB)

EMENTA: Estabelece normas para ocupação ordenada dos condomínios que compõem o Conjunto Volta Grande IV.

DECRETO N.º 8.464
(12.7 KB)

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de licença para o exercício de atividades econômicas em pequenas escala no Município.

DECRETO Nº 9.084
(6.58 KB)

EMENTA: Altera inciso IV do artigo 1º do Decreto Nº 8.320, de 30 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 17.185
(24 KB)

EMENTA: Altera a redação do Artigo 10, Incisos I, II e IR, do artigo 1° do Decreto 16.447 de 29 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

Lei Federal 6.015/73
(15.1 KB)

EMENTA: Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei Federal 6.766/79
(70.2 KB)

EMENTA: Dispões sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei Federal 9.785/99
(99.4 KB)

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941(desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015 de 31 de dezembro de 1973(registros públicos), e 6.766, de 19 de dezembro de 1979(parcelamento do solo urbano);

Lei Federal 4.591/64
(83.4 KB)

EMENTA: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Estatuto da Cidade 10.257/00
(55.6 KB)

EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Comparativo da Leis Federais
(47.3 KB)