Comemoração dos 09 anos da lei Maria da Penha

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Criado em Terça, 11 Agosto 2015 11:54

Última atualização em Terça, 11 Agosto 2015 13:52

Publicado em Terça, 11 Agosto 2015 11:54

Comemoração dos 09 anos da lei Maria da Penha

        A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SMPPM) realizou no dia 07 de agosto panfletagem em comemoração aos nove anos da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, na Vila Santa Cecília.

        LEI MARIA DA PENHA – A denominação da lei é uma homenagem a Maria da Penha, que foi agredida pelo marido por seis anos até se tornar paraplégica, depois de atentado com arma de fogo, em 1983. O marido ainda tentou matá-la por afogamento e eletrocução.

        Entre as mudanças que a lei proporciona estão a tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos.

        A lei alterou o Código Penal, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores deixaram de ser punidos com penas alternativas como doação de cestas básicas.

        A nova legislação aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade à mulher agredida e aos filhos.

        Outra vitória desta lei foi a autorização do Supremo Tribunal Federal, que o Ministério Público poderá denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que ela não apresente queixa contra quem a agrediu.

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – Entre os serviços especializados na defesa dos direitos das mulheres oferecidos em Volta Redonda estão:

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Volta Redonda /RJ

Rua 552, n° 46, Jardim Paraíba

Tel.: 3339-9025/3339-9519

Casa da Mulher Bertha Lutz

Rua 539, nº 456 - Nossa Senhora das Graças.

Tel.: 3339-2288

Central de Atendimento à Mulher – ligue 180.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Rua 552, n° 46, Jardim Paraíba.

Tel.: 3339-9520

Delegacia da Mulher (DEAM)

Avenida Lucas Evangelista, n° 667, 3° andar, Aterrado.

Tel.: 3339-2279

Hospital Munir Rafful

Avenida Jaraguá, n° 1020, Retiro.

Tel.: 3339-9395

Policlínica da Mulher

Rua Luiz Alves Pereira, n° 30, Aterrado.

Tel.: 3339-9504/3339-9500