Lei Federal 6.015/73
(15.1 KB)

EMENTA: Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei Federal 6.766/79
(70.2 KB)

EMENTA: Dispões sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei Federal 9.785/99
(99.4 KB)

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941(desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015 de 31 de dezembro de 1973(registros públicos), e 6.766, de 19 de dezembro de 1979(parcelamento do solo urbano);

Lei Federal 4.591/64
(83.4 KB)

EMENTA: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Estatuto da Cidade 10.257/00
(55.6 KB)

EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Comparativo da Leis Federais
(47.3 KB)