Programas e Políticas e Urbanas
Políticas Urbanas
- Decreto N° 11.199
- Decreto N° 11.202
- Decreto N° 11.262 Regimento Interno
- Decreto N° 12.179
- Estatuto das Cidades Lei 10
- Lei Organica
- Plano Local de Habitação e Interesse Social
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Plano Diretor Lei 4.441
- Arco de Centralidade
- Processo Participativo