Arquivo
Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Prevenção às Drogas , que terão como missão: organizar, estruturar, manter e avaliar a implantação do programa Crack é Possível Vencer .
Faça aqui o Download do DECRETO Nº 12.800
Legislações - ANVISA
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Faça aqui o download da Resolução –RDC Nº29, 30 de Junho de 2011