Consulta de Leis e Decretos
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| Nome: | Descrição: | Lei | VR Destaque | Mais |
| Lei 5775 - 2021 | Art. 1º os artigos 8º e 26 do codigo administrativo de volta redonda (lei municipal nº 1.415/1976) passam a constar com a seguinte redacao: art. 8º - ............................................................................ xiii – por infracao as normas relativas ao combate a covid-19 30,0 ufivre’s. (...) §7º - as normas aludidas no inciso xiii abarcam todas as editadas no ambito federal, estadual e municipal. art. 26 - ............................................................................ paragrafo unico. nao se incluem no caput deste artigo as interdicoes temporarias e os fechamentos referentes as acoes de combate a pandemia da covid-19, podendo a fiscalizacao municipal fazer cessar as atividades imediatamente, garantidos o contraditorio e a ampla defesa em momento posterior. art. 2º o artigo 89 e seu §1º do codigo tributario municipal passam a constar com a seguinte redacao: art. 89 – o inicio da atividade sem licenca e o descumprimento de normas durante o exercicio da atividade ensejam a interdicao do estabelecimento. §1º a interdicao ensejara a cessacao imediata da atividade e perdurara pelo prazo de quinze dias, sendo a sua reincidencia implicando o dobro do prazo de interdicao. |
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Lei - 5775/2021Autor: PREFEITO ANTONIO FRANCISCO NETO Data: 25/03/2021 Origem Lei: Projeto de Lei Mensagem nº 11/2021 Número Ficha: Assunto 1: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DO CODIGO ADM DE VR Assunto 2: Texto: ART. 1º OS ARTIGOS 8º E 26 DO CODIGO ADMINISTRATIVO DE VOLTA REDONDA (LEI MUNICIPAL Nº 1.415/1976) PASSAM A CONSTAR COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 8º - ............................................................................ XIII – POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO COMBATE A COVID-19 30,0 UFIVRE’S. (...) §7º - AS NORMAS ALUDIDAS NO INCISO XIII ABARCAM TODAS AS EDITADAS NO AMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ART. 26 - ............................................................................ PARAGRAFO UNICO. NAO SE INCLUEM NO CAPUT DESTE ARTIGO AS INTERDICOES TEMPORARIAS E OS FECHAMENTOS REFERENTES AS ACOES DE COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19, PODENDO A FISCALIZACAO MUNICIPAL FAZER CESSAR AS ATIVIDADES IMEDIATAMENTE, GARANTIDOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 2º O ARTIGO 89 E SEU §1º DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL PASSAM A CONSTAR COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 89 – O INICIO DA ATIVIDADE SEM LICENCA E O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DURANTE O EXERCICIO DA ATIVIDADE ENSEJAM A INTERDICAO DO ESTABELECIMENTO. §1º A INTERDICAO ENSEJARA A CESSACAO IMEDIATA DA ATIVIDADE E PERDURARA PELO PRAZO DE QUINZE DIAS, SENDO A SUA REINCIDENCIA IMPLICANDO O DOBRO DO PRAZO DE INTERDICAO. Histórico:EM ATUALIZACAO. DADOS A CONFIRMAR ATRAVES DO DEPTO GERAL DE ADMINISTRACAO DA SMG. TEL:(24)3345-4444 RAMAIS: 129 E 130 VR DestaqueData: 25/03/2021 Edição: 1688 URL: https://www.voltaredonda.rj.gov.br/images/Documentos/VRDestaques/2021/2021-03-25_-_1688.pdf |
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| Nome: | Descrição: | Decreto | VR Destaque | Mais |
| Decreto 16061 - 2020 | Estabelece normas de conduta e recomendacoes para prevencao e controle de infeccoes pelo novo coronavirus - covid-19, a serem adotadas nas instituicoes.(covid-19). |
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Decreto - 16061/2020Autor: PREFEITO Data: 16/03/2020 Origem Lei: GP Número Ficha: Assunto 1: ESTABELECE NORMAS Assunto 2: PREVENCAO CORONAVIRUS Texto: ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA E RECOMENDACOES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE INFECCOES PELO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19, A SEREM ADOTADAS NAS INSTITUICOES.(COVID-19). Histórico:EM ATUALIZACAO. DADOS A CONFIRMAR ATRAVES DO DEPTO GERAL DE ADMINISTRACAO DA SMG. TEL:(24)3345-4444 RAMAIS: 129 E 130 VR DestaqueData: 16/03/2020 Edição: 1581 URL: https://www.voltaredonda.rj.gov.br/images/Documentos/VRDestaques/2020/2020-03-16_1581extra.pdf |
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| Nome: | Descrição: | Decreto | VR Destaque | Mais |
| Decreto 16119 - 2020 | Dispoe sobre o projeto social emergencial temporario \\\" cidade solidaria\\\", e da adocao de medidas de protecao social para garantir o direito a alimentacao digna, saudavel e com qualidade e quantidade para municipes, diante do cenario de enfrentamento da emergencia em saude publica de importancia internacional, decorrente do novo coronavirus, vetor da covid-19. |
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Decreto - 16119/2020Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 09/04/2020 Origem Lei: GP Número Ficha: Assunto 1: DISPOE SOBRE Assunto 2: PROJETO SOCIAL Texto: DISPOE SOBRE O PROJETO SOCIAL EMERGENCIAL TEMPORARIO \\\" CIDADE SOLIDARIA\\\", E DA ADOCAO DE MEDIDAS DE PROTECAO SOCIAL PARA GARANTIR O DIREITO A ALIMENTACAO DIGNA, SAUDAVEL E COM QUALIDADE E QUANTIDADE PARA MUNICIPES, DIANTE DO CENARIO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, VETOR DA COVID-19. Histórico:DECRETO 16.237 - ALTERA DECRETO VR DestaqueData: 09/04/2020 Edição: 1589 URL: https://www.voltaredonda.rj.gov.br/images/Documentos/VRDestaques/2020/2020-04-09_158 |
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| Nome: | Descrição: | VR Destaque | Mais | |
| Decreto 16422 - 2020 | “dispoe sobre novas medidas de restricao devido a pandemia da covid-19, no ambito do municipio de volta redonda”. |
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Decreto - 16422/2020Autor: PREFEITO Data: 21/12/2020 Origem Lei: Ref. Minuta E-mail Número Ficha: Assunto 1: DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE RESTRICAO DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19, Assunto 2: Texto: “DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE RESTRICAO DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA”. Histórico:DECRETO Nº 16.559 - REVOGA O DECRETO EM ATUALIZACAO. DADOS A CONFIRMAR ATRAVES DO DEPTO GERAL DE ADMINISTRACAO DA SMG. TEL:(24)3345-4444 RAMAIS: 129 E 130 VR DestaqueData: 22/12/2020 Edição: 1671 URL: https://www.voltaredonda.rj.gov.br/images/Documentos/VRDestaques/2020/2020-12-22_1671.pdf |
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| Nome: | Descrição: | Decreto | VR Destaque | Mais |
| Decreto 16148 - 2020 | Estabelece regras de restricao para servidores, retifica o art. 8º do decreto 16.146 de 30 de abril de 2020 e da outras providencias. (novo coronavirus - covid-19). |
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Decreto - 16148/2020Autor: PREFEITO Data: 04/05/2020 Origem Lei: GP Número Ficha: Assunto 1: ESTABELECE REGRAS Assunto 2: RESTRICOES PARA SERVIDORES Texto: ESTABELECE REGRAS DE RESTRICAO PARA SERVIDORES, RETIFICA O ART. 8º DO DECRETO 16.146 DE 30 DE ABRIL DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NOVO CORONAVIRUS - COVID-19). Histórico:DECRETO Nº 16.155 - PRORROGA O ARTIGO 2° DECRETO Nº 16.559 - REVOGA O DECRETO VR DestaqueData: 04/05/2020 Edição: 1597 URL: https://www.voltaredonda.rj.gov.br/images/Documentos/VRDestaques/2020/2020-05-04_1957-EXTRA.pdf |
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