Consulta de Leis e Decretos
Confira as leis e decretos municipais. Você pode procurar por palavra chave, número de lei ou decreto ou ano. Basta inserir um dos campos e clicar em pesquisar.
No resultado, você pode ver a lei ou decreto na íntegra e na publicação do Jornal Oficial do Município – VR em Destaque.
Caso não encontre a Lei ou o Decreto desejado, entre em contato com o
Departamento Geral Administrativo / DGA do Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV.
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Endereço: Praça Sávio Gama n°53 – Aterrado – 2° Andar. Cep 27295-620.
Tel: (24) 3345-4444 Ramal 129/ 130/ 154/ 267/ 348 – Fax (24) 3346-7102
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