CONTRIBUINTE E RESPONSVEL TRIBUTRIO

O contribuinte do Imposto sobre Servios o prestador do servio e, em regra, quem estar obrigado a efetuar o pagamento do imposto. No entanto, em alguns casos a legislao de Volta Redonda atribui a responsabilidade pela reteno e pagamento a outra pessoa - responsvel tributrio.
As normas que dispem sobre os casos de responsabilidade podem ser consultadas no art. 40, da Lei 1.896/84 e alteraes.

Quem so os responsveis tributrios em Volta Redonda?
A legislao de Volta Redonda determina que quando o imposto for de competncia do municpio sero responsveis pelo recolhimento do ISSQN, exceto pelos servios tomados e enquadrados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de Servios anexa a Lei 1.896/84:
 I. os construtores e empreiteiros principais de obras hidrulicas ou construo civil pelo ISS relativo aos servios prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mo-de-obra;
 II. os administradores de obras, pelo ISS relativo mo-de-obra, inclusive de sub- contratados, ainda que o pagamento seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
 III. supermercados, mercados, shopping center, instituies financeiras, concessionrias e permissionrias de servios pblicos, condomnios e hospitais;
 IV. o tomador intermedirio de servio proveniente do exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior do Pais;
 V. a pessoa jurdica resultante da fuso, transformao ou incorporao, pelos dbitos das sociedades transformadas ou incorporadas existentes data daqueles atos;
 VI. as empresas que explorem servios de plano de sade ou de assistncia mdica hospitalar por meio de planos de medicina de grupos e convnios, pelo imposto devido sobre servios a ela prestados por hospitais, clnicas, sanatrios, laboratrios de anlises, de patologia, de eletricidade mdica e assemelhados, ambulatrios, pronto socorros, manicmios, casas de sade, de repouso e de recuperao, bancos de sangue, de pele, de olhos, de smen e congneres.
 VII. o tomador intermedirio de servio proveniente do exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior do Pas;
 VIII. a pessoa jurdica, ainda que imune ou que no esteja ao alcance da incidncia do ISS, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens: 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de servios.
 IX. a pessoa jurdica tomadora ou intermediria de servios, ainda que imune ou que no esteja ao alcance da incidncia do ISS, na hiptese prevista no 4, art. 3 da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.
 X. as pessoas referidas nos incisos II ou III do 7 do art. 38 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo pargrafo, em decorrncia dos servios prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de servios anexa a esta Lei.

ATENO! Os estabelecimentos de diverso pblica so responsveis pelo imposto devido em relao aos eventos ali ocorridos, ainda que promovidos por terceiros sediados ou estabelecidos no territrio do Municpio, se o imposto no for pago antecipadamente.

Informaes relevantes a serem observadas:
 • Nas hipteses previstas acima, cabe ao responsvel reter na fonte o valor correspondente ao ISS devido, exceto quanto ao item V;
 • Caso no seja efetuada a reteno na fonte, o responsvel ficar obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto no retido, devidamente atualizado e acrescido, quando for o caso, de multas e juros de mora;
 • As regras de responsabilidade se aplicam mesmo que os prestadores de servio sejam optantes do Simples Nacional (informaes especficas sobre optantes pelo regime podem ser consultadas no tpico "Simples Nacional e MEI");
 • Os responsveis listados podem se enquadrar em mais de uma hiptese de responsabilidade;
 • A responsabilidade inerente a todas as pessoas fsicas ou jurdicas, ainda que alcanadas por imunidade ou iseno tributrias;
 • No ocorrer responsabilidade tributria em relao aos servios prestados por prestadores de servios que gozarem de iseno no municpio de Volta Redonda ou imunidade tributria relativa a esses servios, ou ainda quando o prestador for Microempreendedor Individual - MEI.

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